Pensar, conhecer e realizar - Como nasce a educação? - Jorge Luiz Cunha

Direito em Foco

02 Abril, 2018

O empregador doméstico, em 2015, foi surpreendido com uma mudança significativa na forma de recolhimento dos tributos incidentes sobre a remuneração paga a seus empregados. Hoje, passados mais de dois anos de sua implementação, o E-Social voltado ao empregador doméstico não assusta mais, pelo contrário, tem se mostrado uma ferramenta valiosa no respeito aos direitos trabalhistas e obrigações fiscais devidas neste tipo de relação de emprego. Ao empregador é facilitado além do preenchimento dos recolhimentos devidos, também modelos de recibos de pagamento, de férias, de controle de jornada, etc.

         Agora, em janeiro de 2018, surge a obrigatoriedade das empresas usarem uma ferramenta criada pelo Governo para simplificar o envio de informações e recolhimento de tributos referentes a seus empregados. É o chamado E-Social das Empresas. Desde 8 de janeiro de 2018, obrigatório para as empresas cujo faturamento anual for de mais de R$ 78.000.0000,00 (setenta e oito milhões de reais) e a partir de julho de 2018 para as demais empresas.

         O E-Social será implantado em fases de dois em dois meses. A cada fase mais uma obrigação se integra ao sistema. Ao final, quinze obrigações de informar dados ao Governo, à Receita Federal, ao INSS, à Caixa Econômica Federal, como as já conhecidas GFIP, CAGED, RAIS, DIRF, serão substituídas por apenas uma.

         É uma ajuda e tanto para os diversos setores das empresas que gastam horas e horas de trabalho no preenchimento de formulários, com inúmeros campos e detalhes às vezes só desvendados por especialistas.

         Há quem diga que o Governo inventa coisa nova cada dia para atrapalhar a vida das empresas e o que este novo sistema seria mais uma destas invenções. Não podemos concordar com tal afirmação.

         A obrigatoriedade de prestar informações ao Governo sempre acompanhou o empresariado brasileiro. No campo do direito tributário, as obrigações acessórias chamadas hoje de deveres instrumentais são inúmeras e auxiliam o Fisco, em todas as esferas, na arrecadação mais eficaz e diligente.

         Com o avanço tecnológico da era digital, nada mais natural que esta tecnologia seja usada para simplificar as coisas, para sintetizar e congregar as mesmas informações que serão agora prestadas uma única vez pela empresa e compartilhada para as várias entidades que dela necessitam.

         Ainda que boa para as empresas e ótima para o Governo, não há como afastar a impressão de que o novo E-Social é uma das ferramentas para maior controle estatal, lembrando o livro espetacular de George Orwell: "o Grande Irmão está observando você".